LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
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DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO |
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DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA |
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DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS |
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DO CIDADÃO |
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DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO |
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DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO |
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DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO |
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DOS VEÍCULOS |
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DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL |
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DO REGISTRO DOS VEÍCULOS |
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DO LICENCIAMENTO |
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DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES |
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DA HABILITAÇÃO |
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DAS INFRAÇÕES |
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DAS PENALIDADES |
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DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS |
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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DOS CRIMES DE TRÂNSITO |
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |